Section: Articles Title: O Código Civil e as normas regulatórias : do setor de seguros e previdência privada / Daniel SchmittAuthor: Schmitt, Daniel Notes: Artículo en portugués. Resumen en españolSumario: Um privilegiado. É assim que se pode considerar o contrato de seguro, enquadrado pelo Código Civil e, como fenômeno econômico, perfectibilizado pelas normas regulatórias editadas pelo gestor estatal escalado para tal funçaoRelated records: En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 02/04/2012 Número 171 - marzo/abril 2012 , p. 60-73Materia / lugar / evento: Código civil Mercado de seguros Normativa Brasil Other categories: 911 Rights: In Copyright (InC) See issue detail