Section: Articles Title: Da Competência privativa da União : para legislar sobre seguros / Alessandra CarneiroAuthor: Carneiro, Alessandra Notes: Sumario: Passados 25 anos da promulgação da Magna Carta de 1988, que contém previsão expressa no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre seguros, ainda somos surpreendidos com a publicação de leis estaduais e municipais tratando dessa matéria.Related records: En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 07/04/2014 Número 180 - abril 2014 , p. 38-43Materia / lugar / evento: Legislación de seguros Desarrollo legislativo Competencias administrativas Federalismo Constituciones Brasil Other categories: 131.1 Rights: In Copyright (InC) See issue detail