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A Obrigatoriedad da acçao penal na Constituiçao italiana : o princípio e a realidade

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1001 ‎$0‎MAPA20080158637‎$a‎Chiavario, Mario
24512‎$a‎A Obrigatoriedad da acçao penal na Constituiçao italiana‎$b‎: o princípio e a realidade‎$c‎Mario Chiavario
520  ‎$a‎O art. 112 da Constituiçao italiana: uma fórmula lapidar e uma fonte de questoes -- "Obrigatória" a acçao penal também sob o fascismo? Sim, mas... -- A consagraçao constitucional do princípio, o seu "background"e os seus méritos "históricos" e actuais -- "Obrigatoriedade" e "legalidade" da acçao penal -- Acçao penal e polícia -- Notícia e "pseudonotícia" do crime -- Obrigatoriedade da acçao e "justiça consensual" -- O problema dos pressupostos do arquivamento -- A resposta do Tribunal Constitucional: um ponto de referência essencial, nao um ponto de chegada -- Perante a seduçao do "Opportunitätsprinzip"... -- ...e a aparente comodidade do "queta non movere"... -- ...as exigências de uma corajosa revisao cultural e operativa -- Alargamento ulterior da área de arquivamente? -- Nao punibilidade do facto por inofensividade concreta -- Um "precedente" no direito dos menores... -- ... e possíveis modelos estrangeiros -- Aberturas necessárias e valores imprescindíveis -- O controlo jurisdicional sobre os "nao-processos" -- O essencial e o supérfluo -- Gestao das investigaçoes escolha de prioridades e "linhas-guia" -- Indicaçoes conclusivas
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7400 ‎$a‎Revista portuguesa de ciência criminal
7730 ‎$t‎Revista portuguesa de ciência criminal‎$d‎[S.l. : s.n.]‎$g‎nº 5, 1995 ; p. 329-359