A Obrigatoriedad da acçao penal na Constituiçao italiana : o princípio e a realidade

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<dc:creator>Chiavario, Mario</dc:creator>
<dc:date>1995</dc:date>
<dc:description xml:lang="es">Sumario: O art. 112 da Constituiçao italiana: uma fórmula lapidar e uma fonte de questoes -- "Obrigatória" a acçao penal também sob o fascismo? Sim, mas... -- A consagraçao constitucional do princípio, o seu "background"e os seus méritos "históricos" e actuais -- "Obrigatoriedade" e "legalidade" da acçao penal -- Acçao penal e polícia -- Notícia e "pseudonotícia" do crime -- Obrigatoriedade da acçao e "justiça consensual" -- O problema dos pressupostos do arquivamento -- A resposta do Tribunal Constitucional: um ponto de referência essencial, nao um ponto de chegada -- Perante a seduçao do "Opportunitätsprinzip"... -- ...e a aparente comodidade do "queta non movere"... -- ...as exigências de uma corajosa revisao cultural e operativa -- Alargamento ulterior da área de arquivamente? -- Nao punibilidade do facto por inofensividade concreta -- Um "precedente" no direito dos menores... -- ... e possíveis modelos estrangeiros -- Aberturas necessárias e valores imprescindíveis -- O controlo jurisdicional sobre os "nao-processos" -- O essencial e o supérfluo -- Gestao das investigaçoes escolha de prioridades e "linhas-guia" -- Indicaçoes conclusivas</dc:description>
<dc:identifier>https://documentacion.fundacionmapfre.org/documentacion/publico/es/bib/51181.do</dc:identifier>
<dc:language>por</dc:language>
<dc:rights xml:lang="es">InC - http://rightsstatements.org/vocab/InC/1.0/</dc:rights>
<dc:subject xml:lang="es">Derecho penal</dc:subject>
<dc:subject xml:lang="es">Derecho criminal</dc:subject>
<dc:subject xml:lang="es">Derecho constitucional</dc:subject>
<dc:subject xml:lang="es">Italia</dc:subject>
<dc:type xml:lang="es">Artículos y capítulos</dc:type>
<dc:title xml:lang="es">A Obrigatoriedad da acçao penal na Constituiçao italiana : o princípio e a realidade</dc:title>
<dc:title xml:lang="es">Título: Revista portuguesa de ciência criminal</dc:title>
<dc:relation xml:lang="es">En: Revista portuguesa de ciência criminal. - [S.l. : s.n.]. - nº 5, 1995 ; p. 329-359</dc:relation>
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