A Legitimidade da CNseg : para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

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<dc:creator>Monnerat, Felipe</dc:creator>
<dc:date>2014-04-07</dc:date>
<dc:description xml:lang="es">Sumario: A Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos de controle da compatibilidade dos atos do Poder Público com a ordem constitucional. Basicamente, há duas formas de o Poder Judiciário exercer esse controle: o sistema difuso e incidental, cabendo a qualquer juiz ou Tribunal no âmbito de qualquer ação judicial subjetiva, e o sistema concentrado e abstrato, realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal  STF, por meio de ações específicas nas quais questões constitucionais podem ser discutidas em abstrato. Interessa aqui apenas essa segunda modalidade de controle.</dc:description>
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<dc:rights xml:lang="es">InC - http://rightsstatements.org/vocab/InC/1.0/</dc:rights>
<dc:subject xml:lang="es">Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização</dc:subject>
<dc:subject xml:lang="es">Derecho constitucional</dc:subject>
<dc:subject xml:lang="es">Poder ejecutivo</dc:subject>
<dc:subject xml:lang="es">Organismos de control</dc:subject>
<dc:subject xml:lang="es">Tribunal Constitucional</dc:subject>
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<dc:subject xml:lang="es">Mercado de seguros</dc:subject>
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<dc:type xml:lang="es">Artículos y capítulos</dc:type>
<dc:title xml:lang="es">A Legitimidade da CNseg : para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal</dc:title>
<dc:relation xml:lang="es">En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 07/04/2014 Número 180 - abril 2014 , p. 18-22</dc:relation>
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