Centro de Documentacion de Fundación MAPFRE - Responsabilidade civil empregador para complementar o RC-familiar?

MAP20160006223

Responsabilidade civil empregador para complementar o RC-familiar? / Osvaldo Haruo Nakiri

Sumario: Muitas empregadas domésticas prestam serviços a seus patrões por quase toda a vida. No Brasil, os empregados domésticos são em torno de 6,6 milhões, com predominância feminina, número que cresce ou se reduz de acordo com a possibilidade de se conseguir empregos em outras áreas mais atrativas. É algo que pode estar ocorrendo neste momento, em função da economia e das providências do governo para minorar a inflação e elevar a arrecadação. Agora, em junho/2015, foi assinada a Lei Complementar 150/2015, aperfeiçoando a EC-72/2013 e leis anteriores. Introduz, inclusive, o chamado Simples Doméstico. A Lei 150/15 entrou em vigor na data de sua publicação, com ex- ceção do Simples Doméstico, que vigorará depois de 120 dias

En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 07/12/2015 Número 186 - diciembre 2015

I. Título.