Centro de Documentacion de Fundación MAPFRE - A Definiçao legal de consumidor

MAP20110053741

A Definiçao legal de consumidor / Angélica Carlini

Sumario: O sistema legal brasileiro, no tocante as relaçóes contratuais privadas, forma um todo harmónico e eficaz que se inicia nos princípios constitucionais, inclusive os da ordem económica, avança pela legislaçao especial de consumo, pela lei antitruste e se concretiza na lei civil de 2002, que incorporou aspectos fundamentais para solucionar a complexidade da sociedade contemporánea.

En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 02/05/2011 Número 166 - mayo-junio 2011 , p. 14-21

1. Consumidores . 2. Contrato de seguro . 3. Legislación de seguros . 4. Defensa del consumidor . 5. Brasil .