Seção: Legislação Segurança e Meio Ambiente Título: Directiva del Consejo de 14 de mayo de 1991 sobre la protección jurídica de programas de ordenador 91/250/CEE Descrição física: 5Registros relacionados: En: . - D.O.C.E. núm. L 122/42, de 17 mayo 1991Materia / lugar / evento: Legislación comunitaria Derecho de la informática Seguridad informática Aspectos jurídicos Derechos de autor Propiedad intelectual Programas informáticos Outras classificações: 911 Direitos: In Copyright (InC)