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A Obrigatoriedad da acçao penal na Constituiçao italiana : o princípio e a realidade
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MAP20071028259
Chiavario, Mario ‌
A Obrigatoriedad da acçao penal na Constituiçao italiana : o princípio e a realidade / Mario Chiavario
Sumario: O art. 112 da Constituiçao italiana: uma fórmula lapidar e uma fonte de questoes -- "Obrigatória" a acçao penal também sob o fascismo? Sim, mas... -- A consagraçao constitucional do princípio, o seu "background"e os seus méritos "históricos" e actuais -- "Obrigatoriedade" e "legalidade" da acçao penal -- Acçao penal e polícia -- Notícia e "pseudonotícia" do crime -- Obrigatoriedade da acçao e "justiça consensual" -- O problema dos pressupostos do arquivamento -- A resposta do Tribunal Constitucional: um ponto de referência essencial, nao um ponto de chegada -- Perante a seduçao do "Opportunitätsprinzip"... -- ...e a aparente comodidade do "queta non movere"... -- ...as exigências de uma corajosa revisao cultural e operativa -- Alargamento ulterior da área de arquivamente? -- Nao punibilidade do facto por inofensividade concreta -- Um "precedente" no direito dos menores... -- ... e possíveis modelos estrangeiros -- Aberturas necessárias e valores imprescindíveis -- O controlo jurisdicional sobre os "nao-processos" -- O essencial e o supérfluo -- Gestao das investigaçoes escolha de prioridades e "linhas-guia" -- Indicaçoes conclusivas
En: Revista portuguesa de ciência criminal. - [S.l. : s.n.]. - nº 5, 1995 ; p. 329-359
1. Derecho penal ‌. 2. Derecho criminal ‌. 3. Derecho constitucional ‌. 4. Italia ‌. I. Título. II. Título: Revista portuguesa de ciência criminal.