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Da Competência privativa da União : para legislar sobre seguros

Recurso electrónico / electronic resource
Section: Articles
Title: Da Competência privativa da União : para legislar sobre seguros / Alessandra CarneiroAuthor: Carneiro, Alessandra
Notes: Sumario: Passados 25 anos da promulgação da Magna Carta de 1988, que contém previsão expressa no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre seguros, ainda somos surpreendidos com a publicação de leis estaduais e municipais tratando dessa matéria.Related records: En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 07/04/2014 Número 180 - abril 2014 , p. 38-43Materia / lugar / evento: Legislación de seguros Desarrollo legislativo Competencias administrativas Federalismo Constituciones Brasil Other categories: 131.1
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