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Lei nº 14.430-2022, autorregulação do mercado de corretagem de seguros. Lei nº 15.040-2024, lei do contrato de seguro. Lei Complementar nº 213-2025, Lei que estabelece os subsistemas de proteção...

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MAP20250007772
Lei nº 14.430-2022, autorregulação do mercado de corretagem de seguros. Lei nº 15.040-2024, lei do contrato de seguro. Lei Complementar nº 213-2025, Lei que estabelece os subsistemas de proteção "patrimonial" mutualista e de cooperativas de seguros
: breves consideraçoes
. — Rio de Janeiro : FENACOR, 2025
39 p.
1. Legislación de seguros . 2. Corredores de seguros . 3. Contrato de seguro . 4. Mutualidades de seguros . 5. Cooperativas de seguros . 6. Brasil . I. Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros . II. Title.