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Lei nº 14.430-2022, autorregulação do mercado de corretagem de seguros. Lei nº 15.040-2024, lei do contrato de seguro. Lei Complementar nº 213-2025, Lei que estabelece os subsistemas de proteção...
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Section: Insurance Legislation
Uniform Title: [Legislação Seguros Brasil]Title: Lei nº 14.430-2022, autorregulação do mercado de corretagem de seguros. Lei nº 15.040-2024, lei do contrato de seguro. Lei Complementar nº 213-2025, Lei que estabelece os subsistemas de proteção "patrimonial" mutualista e de cooperativas de seguros : breves consideraçoes
Publication: Rio de Janeiro : FENACOR, 2025Physical description: 39 p.Materia / lugar / evento: Legislación de seguros ‌Corredores de seguros ‌Contrato de seguro ‌Mutualidades de seguros ‌Cooperativas de seguros ‌Brasil ‌Otros autores: Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros ‌
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