Centro de Documentación de Fundación MAPFRE - A Legitimidade da CNseg : para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

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A Legitimidade da CNseg : para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal / Felipe Monnerat

Sumario: A Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos de controle da compatibilidade dos atos do Poder Público com a ordem constitucional. Basicamente, há duas formas de o Poder Judiciário exercer esse controle: o sistema difuso e incidental, cabendo a qualquer juiz ou Tribunal no âmbito de qualquer ação judicial subjetiva, e o sistema concentrado e abstrato, realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal STF, por meio de ações específicas nas quais questões constitucionais podem ser discutidas em abstrato. Interessa aqui apenas essa segunda modalidade de controle

En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 07/04/2014 Número 180 - abril 2014 , p. 18-22

1. Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização . 2. Derecho constitucional . 3. Poder ejecutivo . 4. Organismos de control . 5. Tribunal Constitucional . 6. Federalismo . 7. Jurisprudencia . 8. Mercado de seguros . 9. Brasil . I. Título.