Centro de Documentación de Fundación MAPFRE - A Definiçao legal de consumidor

Notes: Sumario: O sistema legal brasileiro, no tocante as relaçóes contratuais privadas, forma um todo harmónico e eficaz que se inicia nos princípios constitucionais, inclusive os da ordem económica, avança pela legislaçao especial de consumo, pela lei antitruste e se concretiza na lei civil de 2002, que incorporou aspectos fundamentais para solucionar a complexidade da sociedade contemporánea.
Related records: En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 02/05/2011 Número 166 - mayo-junio 2011 , p. 14-21Materia / lugar / evento: Consumidores Contrato de seguro Legislación de seguros Defensa del consumidor Brasil Other categories: 13

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