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A Legitimidade da CNseg : para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

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24512‎$a‎A Legitimidade da CNseg‎$b‎: para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal‎$c‎Felipe Monnerat
520  ‎$a‎A Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos de controle da compatibilidade dos atos do Poder Público com a ordem constitucional. Basicamente, há duas formas de o Poder Judiciário exercer esse controle: o sistema difuso e incidental, cabendo a qualquer juiz ou Tribunal no âmbito de qualquer ação judicial subjetiva, e o sistema concentrado e abstrato, realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal STF, por meio de ações específicas nas quais questões constitucionais podem ser discutidas em abstrato. Interessa aqui apenas essa segunda modalidade de controle.
61021‎$0‎MAPA20130008820‎$a‎Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização
650 4‎$0‎MAPA20080605612‎$a‎Derecho constitucional
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