O Código Civil e as normas regulatórias : do setor de seguros e previdência privada

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Colección: Artículos

Título: O Código Civil e as normas regulatórias : do setor de seguros e previdência privada / Daniel Schmitt

Notas: Artículo en portugués. Resumen en español
Sumario: Um privilegiado. É assim que se pode considerar o contrato de seguro, enquadrado pelo Código Civil e, como fenômeno econômico, perfectibilizado pelas normas regulatórias editadas pelo gestor estatal escalado para tal funçao

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