Sección: Legislación Seguros Título uniforme: [Legislação Seguros Brasil]Título: Lei nº 14.430-2022, autorregulação do mercado de corretagem de seguros. Lei nº 15.040-2024, lei do contrato de seguro. Lei Complementar nº 213-2025, Lei que estabelece os subsistemas de proteção "patrimonial" mutualista e de cooperativas de seguros : breves consideraçoes Publicación: Rio de Janeiro : FENACOR, 2025Descripción física: 39 p.Materia / lugar / evento: Legislación de seguros Corredores de seguros Contrato de seguro Mutualidades de seguros Cooperativas de seguros Brasil Otros autores: Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros Otras clasificaciones: 131.1 Derechos: In Copyright (InC) Referencias externas: earth https://www.fenacor.org.br/Servicos/Downloads#LEGISLACAO