A Constituição Federal e a defesa do consumidor : 25 anos de experiências e de aprendizagem

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Coleção: Artigos

Título: A Constituição Federal e a defesa do consumidor : 25 anos de experiências e de aprendizagem / Angélica Carlini
Notas: Sumario: A Constituição Federal de 1988 elencou a defesa do consumidor no artigo 5º, inciso XXXII, como papel do Estado. Nesse artigo, como se sabe, encontram-se Direitos e Garantias Fundamentais, em específico sob o capítulo de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Outras classificações: 910.5

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