Centro de Documentación de Fundación MAPFRE - A Constituição Federal e a defesa do consumidor : 25 anos de experiências e de aprendizagem

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Notes: Sumario: A Constituição Federal de 1988 elencou a defesa do consumidor no artigo 5º, inciso XXXII, como papel do Estado. Nesse artigo, como se sabe, encontram-se Direitos e Garantias Fundamentais, em específico sob o capítulo de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.Related records: En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 07/04/2014 Número 180 - abril 2014 , p. 14-17Materia / lugar / evento: Derecho constitucional Constituciones Federalismo Desarrollo económico Defensa del consumidor Consumo Brasil Other categories: 910.5

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