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A Constituição Federal e a defesa do consumidor : 25 anos de experiências e de aprendizagem

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24512‎$a‎A Constituição Federal e a defesa do consumidor‎$b‎: 25 anos de experiências e de aprendizagem‎$c‎Angélica Carlini
520  ‎$a‎A Constituição Federal de 1988 elencou a defesa do consumidor no artigo 5º, inciso XXXII, como papel do Estado. Nesse artigo, como se sabe, encontram-se Direitos e Garantias Fundamentais, em específico sob o capítulo de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
650 4‎$0‎MAPA20080605612‎$a‎Derecho constitucional
650 4‎$0‎MAPA20080568436‎$a‎Constituciones
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7730 ‎$w‎MAP20077000901‎$t‎Cadernos de seguro‎$d‎Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997-‎$x‎0101-5818‎$g‎07/04/2014 Número 180 - abril 2014 , p. 14-17