A Legitimidade da CNseg : para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

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Título: A Legitimidade da CNseg : para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal / Felipe Monnerat
Notas: Sumario: A Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos de controle da compatibilidade dos atos do Poder Público com a ordem constitucional. Basicamente, há duas formas de o Poder Judiciário exercer esse controle: o sistema difuso e incidental, cabendo a qualquer juiz ou Tribunal no âmbito de qualquer ação judicial subjetiva, e o sistema concentrado e abstrato, realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal STF, por meio de ações específicas nas quais questões constitucionais podem ser discutidas em abstrato. Interessa aqui apenas essa segunda modalidade de controle.
Outras classificações: 910.5

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