A Legitimidade da CNseg : para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
Coleção: Artigos
Título: A Legitimidade da CNseg : para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal / Felipe Monnerat
Autor: Monnerat, Felipe
Notas: Sumario: A Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos de controle da compatibilidade dos atos do Poder Público com a ordem constitucional. Basicamente, há duas formas de o Poder Judiciário exercer esse controle: o sistema difuso e incidental, cabendo a qualquer juiz ou Tribunal no âmbito de qualquer ação judicial subjetiva, e o sistema concentrado e abstrato, realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal STF, por meio de ações específicas nas quais questões constitucionais podem ser discutidas em abstrato. Interessa aqui apenas essa segunda modalidade de controle.
Registros relacionados: En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 07/04/2014 Número 180 - abril 2014 , p. 18-22
Materia / lugar / evento: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização
Derecho constitucional
Poder ejecutivo
Organismos de control
Tribunal Constitucional
Federalismo
Jurisprudencia
Mercado de seguros
Brasil
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