Gênero e diferenciação de prêmios : reflexões sobre o princípio da igualdade

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Coleção: Artigos

Título: Gênero e diferenciação de prêmios : reflexões sobre o princípio da igualdade / Mario Viola
Autor: Viola, Mario
Notas: Sumario: Recentemente, a mídia se ocupou da discussão sobre a possibilidade de utilização de informação sobre gênero para fins de diferenciação de prêmios nos contratos de seguro, em razão da previsão contida no art. 5º, inciso I, da Constituição da República.
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