Gênero e diferenciação de prêmios : reflexões sobre o princípio da igualdade

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Colección: Artículos

Título: Gênero e diferenciação de prêmios : reflexões sobre o princípio da igualdade / Mario Viola

Autor: Viola, Mario

Notas: Sumario: Recentemente, a mídia se ocupou da discussão sobre a possibilidade de utilização de informação sobre gênero para fins de diferenciação de prêmios nos contratos de seguro, em razão da previsão contida no art. 5º, inciso I, da Constituição da República.

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