Da Competência privativa da União : para legislar sobre seguros

Imagem do registro

Coleção: Artigos

Título: Da Competência privativa da União : para legislar sobre seguros / Alessandra Carneiro
Notas: Sumario: Passados 25 anos da promulgação da Magna Carta de 1988, que contém previsão expressa no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre seguros, ainda somos surpreendidos com a publicação de leis estaduais e municipais tratando dessa matéria.
Outras classificações: 131.1

Direitos: In Copyright (InC): http://rightsstatements.org/vocab/InC/1.0/