Da Competência privativa da União : para legislar sobre seguros

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Colección: Artículos

Título: Da Competência privativa da União : para legislar sobre seguros / Alessandra Carneiro

Notas: Sumario: Passados 25 anos da promulgação da Magna Carta de 1988, que contém previsão expressa no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre seguros, ainda somos surpreendidos com a publicação de leis estaduais e municipais tratando dessa matéria.

Otras clasificaciones: 131.1

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