Centro de Documentación de Fundación MAPFRE - Da Competência privativa da União : para legislar sobre seguros

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Da Competência privativa da União : para legislar sobre seguros / Alessandra Carneiro

Sumario: Passados 25 anos da promulgação da Magna Carta de 1988, que contém previsão expressa no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre seguros, ainda somos surpreendidos com a publicação de leis estaduais e municipais tratando dessa matéria

En: Cadernos de seguro. - Rio de Janeiro : Fundaçáo Escola Nacional de Seguros, 1997- = ISSN 0101-5818. - 07/04/2014 Número 180 - abril 2014 , p. 38-43

1. Legislación de seguros . 2. Desarrollo legislativo . 3. Competencias administrativas . 4. Federalismo . 5. Constituciones . 6. Brasil . I. Título.